Questão FC304894
Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta.
- No processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei.
- A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação.
- A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato.
- A publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal.
- Aos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa correta reproduz o disposto no art. 4º, §2º, da Lei 11.419/2006: a publicação eletrônica, feita conforme a lei (Diário da Justiça eletrônico e assinatura digital), substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais.
Essa regra incorpora a modernização do processo, conferindo eficácia e celeridade às comunicações judiciais, desde que observados os requisitos legais de disponibilidade e segurança.
Importante ressalva: permanece válida a exigência de intimação pessoal nos casos em que a lei expressamente a determina; nesses casos, a publicação eletrônica não a substitui.
Adicionalmente, a lei prevê que a data da publicação eletrônica é considerada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, para início de prazos processuais.
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