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Questão FC304895

Lindomar, advogado, recebeu a publicação da procedência em parte de uma reclamação trabalhista que tramita por meio de processo eletrônico, disponibilizada em 10/03 (6ª-feira), mas

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FCC · 2022

Lindomar, advogado, recebeu a publicação da procedência em parte de uma reclamação trabalhista que tramita por meio de processo eletrônico, disponibilizada em 10/03 (6ª-feira), mas com data de 09/03 (5ª-feira). Ele está em dúvida quanto ao seu prazo para ingressar com recurso ordinário, porque dia 15/03 (4ª-feira) é feriado municipal, e pergunta para uma colega, que esclarece que seu prazo final será em

  1. 23/03.
  2. 22/03.
  3. 20/03.
  4. 17/03.
  5. 21/03.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A intimação foi disponibilizada em 10/03; aplicam‑se as regras do processo eletrônico: a data da publicação e o início do prazo obedecem à Lei 11.419/06 (art. 4º, §§3º e 4º), de modo a vincular a contagem aos dias úteis.

Do mérito, cabe recurso ordinário no prazo de 8 dias úteis (CLT, art. 895), contado segundo a regra da CLT (art. 775): exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, com suspensão da contagem em feriado municipal.

Aplicando: início vinculado à disponibilização/publicação e começo prático em 13/03; 15/03 é feriado municipal (suspende a contagem); computados 8 dias úteis úteis, o prazo se encerra em 23/03.

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