Questão FC304900
No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.
- É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.
- O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.
- A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.
- É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.
- É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está baseada na Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial e estabelece as formas de identificação inequívoca do signatário no sistema eletrônico.
O PJe admite duas formas expressas: assinatura digital fundamentada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (garante autenticidade, integridade e não-repúdio) e o cadastro de usuário realizado no âmbito do Poder Judiciário (procedimento administrativo que vincula usuário ao seu perfil funcional).
Ambas as opções têm eficácia jurídica para a prática de atos processuais eletrônicos, sendo o uso e os procedimentos do cadastro disciplinados pelos órgãos judiciais competentes.
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