Questão FC304901
A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige
- a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.
- a prática do peticionamento eletrônico.
- o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.
- um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema.
- o endereço eletrônico para comunicações processuais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A exigência de interpor recurso no prazo indicado pelo PJe afronta o devido processo legal porque os prazos recursais são fixados por lei (CPC e normas correlatas) e não por informação exibida pelo sistema.
O prazo exibido pelo sistema tem caráter meramente sugerido e auxiliar, não vinculando o termo final nem alterando a contagem legal.
Assim, o sistema não pode criar, ampliar ou substituir o prazo previsto em norma.
É ônus da parte e do advogado diligenciar na correta contagem dos prazos; eventual falha em observar o prazo legal não se legitima por erro ou indicação do PJe. Decisões dos tribunais superiores confirmam essa orientação.
Portanto, condicionar validade do recurso ao prazo sugerido pelo sistema implica violação ao devido processo legal.
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