Questão FC304907
Quais estão corretas?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FAURGS · 2018
Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos proces-sos judiciais, é admitido, indistintamente, nos proces-sos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obriga-tório o credenciamento prévio no Poder Judiciário.
III - Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque todas as três afirmativas refletem dispositivos da Lei 11.419/2006 sobre a informatização do processo.
A afirmativa I confirma que o uso do meio eletrônico aplica‑se de forma geral aos processos civil, penal e trabalhista e aos juizados especiais, conforme o disposto no art. 1º, §1º, o que torna a norma extensiva a qualquer grau de jurisdição.
A afirmativa II é respaldada pelo art. 2º, que exige o uso de assinatura eletrônica e prevê o credenciamento prévio no Poder Judiciário para envio de petições, recursos e prática de atos por meio eletrônico.
A afirmativa III encontra amparo no art. 4º, que autoriza os tribunais a instituírem o Diário da Justiça eletrônico para publicação de atos judiciais e administrativos.
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