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Questão FC304908

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Pode

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FAURGS · 2018

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automa-ticamente prorrogado para

  1. o primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo.
  2. o quinto dia útil seguinte ao término do prazo.
  3. o décimo dia útil seguinte ao término do prazo.
  4. o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.
  5. o décimo dia útil seguinte à resolução do problema técnico.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 11.419/2006, quando um ato processual deve ser praticado dentro de prazo por meio de petição eletrônica e o Sistema do Poder Judiciário se torna indisponível no último dia, o prazo é automaticamente prorrogado.

Essa prorrogação não depende de requerimento ou de ato judicial: vigora por força da norma. O novo termo final passa a ser o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.

Em termos práticos, conta‑se a partir do momento em que o sistema volta a funcionar; o primeiro dia útil após essa normalização é o prazo para a prática do ato que expiraria no dia da indisponibilidade.

Assim, a solução protege o jurisdicionado contra perda de prazo por falha técnica, assegurando tempo efetivo para apresentação eletrônica do ato.

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