Questão FC304917
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas: I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2016
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:
I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal nº 11.419/2006.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e II estão corretos porque a Lei nº 11.419/2006 autoriza as citações por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, desde que seja assegurado o acesso integral aos autos pelo citando e observadas as formas e cautelas previstas na norma (art. 6º e remissão ao art. 5º).
Além disso, a mesma lei prevê expressamente que a conservação dos autos pode ser efetuada total ou parcialmente em formato eletrônico, permitindo a guarda dos processos em meio digital (art. 12).
Esses dispositivos visam modernizar o trâmite processual, garantindo eficiência sem suprir as garantias de acesso e segurança das partes.
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