Questão FC304918
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2016
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:
- Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
- É aplicada a Lei Federal nº 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
- Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.
- As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
- Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na referida Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque a Lei nº 11.419/2006 fixa prazo distinto para a entrega de petições eletrônicas destinadas a cumprir prazo processual.
O Art. 3º, parágrafo único dispõe que, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Na prática, isso significa que o encerramento do expediente físico do foro (por exemplo, às 19h) não limita o envio eletrônico: o sistema admite a apresentação até a meia-noite do dia final, preservando o direito das partes que utilizam meios eletrônicos.
Portanto, a indicação de término às 19 horas contraria expressamente o texto legal e é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em