Questão FC304926
De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2015
De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
- desprovidos de assinatura eletrônica.
- adulterados durante a fase de digitalização.
- remetidos a outro juízo ou instância superior.
- praticados dentro do prazo estabelecido.
- publicados no Diário da Justiça eletrônico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a expressão tempestivos significa, no âmbito processual, atos praticados dentro do prazo estabelecido.
Na Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, há previsão específica para atos praticados por meio eletrônico: quando houver prazo determinado, considerar‑se‑ão tempestivos os atos realizados até as 24 horas do último dia do prazo.
Isso assegura que a contagem inclua todo o dia final, evitando perda de prazos por limitação de horário do sistema.
Portanto, a tempestividade refere‑se estritamente à observância do prazo legal ou fixado pelo juiz, sendo tempestivo o ato efetuado no intervalo temporal previsto.
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