Questão FC304930
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.
- De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
- Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.
- No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.
- A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.419/2006 regula a informatização do processo judicial e, por expressa previsão, alcança o processo penal, aplicando-se indistintamente aos diversos ramos do direito.
O art. 3º dessa lei dispõe que os atos processuais praticados por meio eletrônico consideram‑se realizados no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
Na prática, isso significa que a data/hora do protocolo eletrônico é o marco temporal para efeitos processuais — por exemplo, para a contagem de prazos e para a eficácia da intimação/decisão.
Essa regra confere segurança jurídica ao estabelecer um critério objetivo (timestamp do sistema) e exige que o sistema judicial emita o protocolo como comprovante da prática do ato.
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