Questão FC304931
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2015
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,
- devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.
- considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
- devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.
- considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
- dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.419/2006, no art. 5º, estabelece que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Ou seja, para os cadastrados a divulgação no diário oficial não é exigida: a disponibilização no portal basta para a comunicação.
Para que a intimação produza efeitos processuais considera‑se realizada quando o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Não ocorrendo essa consulta, o sistema considera‑a automaticamente realizada ao fim de 10 dias do envio.
Consequência prática: a medida centraliza a comunicação no portal do processo, exige cadastro e acompanhamento eletrônico pelo interessado e gera certificação nos autos da respectiva consulta ou da realização automática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em