Questão FC304935
No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2014
No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:
- Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
- Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
- Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
- No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Todos os atos processuais do processo eletrônico devem ser assinados eletronicamente conforme prevê a Lei nº 11.419/2006. Essa previsão consta do Art. 8º, parágrafo único, que estende a assinatura eletrônica a todos os atos praticados em autos digitais.
A exigência visa garantir a autenticidade e a integridade dos documentos, conferindo-lhes validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, na forma técnica e legal estabelecida pela própria lei e normas aplicáveis.
Na prática, isso significa que despachos, decisões, petições e demais atos processuais em meio eletrônico devem portar mecanismo de assinatura reconhecido pelo sistema, assegurando identificação do signatário e proteção contra alterações.
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