Questão FC304936
No tocante ao Processo Eletrônico, considere: I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2014
No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
De acordo com a Lei no 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em
- I, II e III.
- II.
- II e III.
- I.
- I e II..
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa II — Correta. A Lei 11.419/2006, no art. 9º, § 1º, estabelece que as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Isso significa que, no processo eletrônico, quando a parte tem acesso integral aos autos (por meio de link, portal ou credencial segura que permita ler todo o conteúdo), a disponibilização desses atos é equivalente à comunicação pessoal, produzindo todos os efeitos jurídicos vinculados à ciência da parte.
Na prática, a regra valida a informatização das comunicações processuais e fixa como suficiente a possibilidade real de consulta integral aos autos para fins de contagem de prazos e validade dos atos.
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