Questão FC304939
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitaçã
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2013
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:
- As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
- Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
- Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
- Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei 11.419/2006 disciplina a tramitação eletrônica de atos processuais. A alternativa é incorreta porque confunde o horário previsto em lei.
O Art. 3º estabelece que os atos eletrônicos são considerados realizados no dia e na hora do envio, devendo ser fornecido protocolo eletrônico.
No parágrafo único desse artigo a lei determina expressamente que, quando a petição eletrônica se destina a atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Logo, o limite de 18 horas indicado na assertiva está incorreto.
Esse regime amplia a segurança do contribuinte/advogado, evitando prejuízo por encerramento do expediente físico e reconhecendo o envio eletrônico até o final do dia legal.
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