Questão FC304942
De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2013
De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida consulta deverá ser feita em até
- 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.
- 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
- 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
- 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.
- 15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a consulta eletrônica deve ser feita em 10 dias corridos contados da data do envio da intimação. Isso significa que o prazo não se subordina a dias úteis: computam-se todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
Para efeitos de contagem, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato no sistema, independentemente de esse dia ser de expediente no órgão que comunicou. Ou seja, não se espera pela reabertura do serviço para começar a correr o prazo.
Se o intimado não efetivar a consulta nesse prazo, a intimação será considerada automaticamente realizada na data do término dos 10 dias, devendo constar certificação nos autos. Note-se, por aplicação normativa, que se o décimo dia for não-expediente, a consumação pode ocorrer no primeiro dia útil seguinte.
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