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Questão FC304943

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico tod

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FCC · 2013

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:


I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.


II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.


III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. I.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 3º da Lei 11.419/2006 estabelece que os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados praticados no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, devendo ser fornecido protocolo eletrônico que comprove esse momento.


O caput prevê esse marco temporal; o parágrafo único dispõe, de forma expressa, que quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmissões efetuadas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.


Na prática, isso significa que o envio pelo sistema até às 24h do prazo final gera o protocolo que assegura a tempestividade do ato, independentemente do momento em que for processada internamente.

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