Questão FC304948
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial,
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2012
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial,
- os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso, por meio da rede interna, para o Ministério Público.
- a documentação cartorária deverá continuar a ser gerada e arquivada em suporte-papel, a fim de garantir a preservação das informações nela contidas e impedir seu eventual desaparecimento.
- os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume, deverão ser apresentados ao cartório ou à secretaria no prazo de 90 (noventa) dias contados do envio de petição eletrônica.
- os originais dos documentos digitalizados não precisam ser preservados, podendo ser eliminados antes do trânsito em julgado da sentença ou do prazo para interposição de ação rescisória.
- os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 11.419/2006 reconhece que os documentos produzidos eletronicamente, quando juntados ao processo com garantia da origem e de seu signatário, têm a mesma natureza dos originais.
Essa garantia é obtida por meios que assegurem a autenticidade, a integridade e a identificação do autor (por exemplo, assinatura digital com certificado conforme a legislação), nos termos e forma previstos na própria lei e normas regulamentares.
Na prática, tal previsão confere aos documentos eletrônicos força probatória e eficácia jurídica idênticas às dos documentos em papel, permitindo sua tramitação e validade processual sem necessidade de apresentar o original físico.
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