Questão FC304950
Quais estão corretas?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Com. Exam. (MPE RS) · 2012
Em relação à informatização do processo judicial, considere as afirmações abaixo.
I. Todos os documentos anexados a um processo judicial eletrônico devem ser assinados digitalmente, isto é, devem possuir uma versão digitalizada da assinatura manuscrita do autor ou autores do documento como prova inequívoca de sua veracidade.
II. Para utilizar o sistema de processo judicial eletrônico, é necessário possuir um certificado digital do tipo A3 (cartão inteligente ou token criptográfico), emitido por uma autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil.
III. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acessos por meio de redes internas e externas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o texto do art. 8º da Lei 11.419/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a desenvolver sistemas eletrônicos para o processamento de ações por meio de autos total ou parcialmente digitais.
Na prática, isso significa que os tribunais podem adotar processos digitalizados, permitindo tramitação, consulta e gestão eletrônica dos autos, com ganhos em celeridade e economia de papel.
O dispositivo também prevê o uso, preferencialmente, da rede mundial de computadores e de acessos por redes internas e externas, o que favorece a interoperabilidade e o acesso remoto, observadas normas de segurança, integridade e confidencialidade dos dados.
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