Questão FC304951
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem publicar seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral, assim como os atos dos órgãos a eles subordinad
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem publicar seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral, assim como os atos dos órgãos a eles subordinados, no
- Diário da Justiça eletrônico.
- Diário Oficial da União, seção I.
- Diário Oficial da União, seção II.
- Diário da Justiça.
- Diário Oficial da União eletrônico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei n.º 11.419/2006 autoriza os tribunais a criarem o Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, além de comunicações em geral.
O sítio do Diário deve ser disponibilizado na internet e o conteúdo assinado digitalmente com certificado de autoridade certificadora, garantindo autenticidade e integridade das publicações (Art. 4º, §1º).
A publicação eletrônica, quando realizada na forma da Lei, substitui qualquer outro meio oficial para efeitos legais, salvo nos casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal.
Além disso, a data da publicação é considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e os prazos processuais começam no primeiro dia útil após essa data, cabendo ampla divulgação do ato de criação e publicação no diário oficial por 30 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em