Questão FC304952
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na Internet, para publicação de comunicações em geral e atos judiciais e
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na Internet, para publicação de comunicações em geral e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados. A validade legal desse diário é atestada
- validade legal desse diário é atestada A pelo momento da digitalização.
- pela Imprensa Nacional.
- pelo formato pdf.
- pela data da publicação.
- pela assinatura digital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A validade do Diário da Justiça eletrônico é atestada pela assinatura digital. A Lei n.º 11.419/2006 exige que o sítio e o conteúdo das publicações sejam assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Essa assinatura garante a integridade e a autenticidade dos atos publicados, permitindo verificar que o conteúdo não foi alterado e que provém do tribunal responsável.
Além disso, a publicação eletrônica, quando assinada digitalmente, substitui qualquer outro meio e publicação oficial para efeitos legais, salvo nos casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal.
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