Questão FC304953
É INCORRETO afirmar:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2011
É INCORRETO afirmar:
- A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados no processo do trabalho.
- Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 horas do seu último dia.
- Em caso de peticionamento eletrônico, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
- Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.
- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sentenças também podem receber assinatura eletrônica; portanto, a afirmação de que apenas os acórdãos poderiam ser assinados digitalmente é equivocada.
Art. 164, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente que a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, nos termos da lei.
A Lei 11.419/2006 disciplina o uso do meio eletrônico no processo judicial, incluindo a validade e a forma da assinatura eletrônica, materializando o comando do CPC.
Assim, não há exigência legal de que sentenças sejam obrigatoriamente impressas e assinadas manualmente; a assinatura digital, quando observados os requisitos legais, confere validade ao ato.
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