Questão FC304954
De acordo com a Lei no 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida po
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2010
De acordo com a Lei no 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de
- dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.
- cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.
- 48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando a digitalização for inviável por volume ou ilegibilidade, os originais devem ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contado do envio da petição eletrônica que comunica o fato.
Essa previsão consta do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006 e funciona como solução prática para compatibilizar o sistema eletrônico com documentos físicos que não podem ser convertidos com qualidade.
O prazo é peremptório para que o juízo tenha à disposição os documentos originais e possa formar seu convencimento, mantendo a segurança probatória e a cadeia de custódia.
Por fim, os autos estabelecem que esses documentos serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado, preservando-os enquanto persistirem efeitos processuais relevantes.
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