Questão FC304955
Segundo a Lei no 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecid
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2010
Segundo a Lei no 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as
- 18 horas do seu último dia.
- 18 horas e 30 minutos do seu último dia.
- 19 horas do seu último dia.
- 24 horas do seu último dia.
- 22 horas do seu último dia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.419/2006 fixa regra específica para a tempestividade das petições eletrônicas: serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia.
Isso decorre do art. 3º, parágrafo único, que estabelece que o ato processual eletrônico se considera realizado no dia e na hora do envio ao sistema, sendo fornecido protocolo eletrônico como comprovante.
Na prática, significa que, se o prazo vence em determinado dia, a petição enviada ao sistema até as 24:00 desse dia será considerada no prazo; após esse horário, perde a tempestividade.
Portanto, atenção ao envio e ao registro do protocolo: o carimbo de data/hora do sistema é o elemento decisivo para aferir se a peça foi apresentada dentro do prazo legal.
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