Questão FC304958
A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.
- Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.
- Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.
- No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.
- Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
- Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 11.419/2006 regula o processo eletrônico. Pelo art. 3º, parágrafo único, os atos enviados eletronicamente para atender prazo serão considerados tempestivos se transmitidos até as 24 horas do último dia do prazo.
Isso significa que a apelação cujo envio ao sistema do Poder Judiciário ocorra, por exemplo, às 23h59 do último dia será recebida como apresentada no prazo, independentemente de o expediente forense já ter terminado.
Além disso, o sistema gera protocolo eletrônico com data e hora, servindo de prova do envio e preservando o direito ao andamento do recurso.
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