Questão FC304992
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FCC · 2018
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,
- o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
- a proteção da privacidade.
- a preservação da natureza participativa da rede.
- o direito de acesso à internet a todos.
- a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) inclui, entre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, o disposto no Art. 2º, V.
Esse dispositivo reconhece como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, ou seja, princípios que regem a atuação econômica e a proteção dos usuários no ambiente digital.
Na prática, isso significa que a regulação da internet deve conciliar o estímulo à atividade empresarial e à competição com mecanismos que protejam quem usa serviços e produtos online.
Portanto, esses princípios servem de base para normas sobre comércio eletrônico, transparência, qualidade de serviço e direitos dos consumidores na rede.
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