Questão FC304993
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FAURGS · 2018
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos
- o monopólio estatal de sua produção e utilização.
- o direito de ir e vir.
- o reconhecimento do caráter nacional da rede.
- o reconhecimento do caráter internacional de rede.
- a finalidade privada da rede.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.965/2014 reconhece expressamente o caráter internacional da Internet como fundamento para sua disciplina no Brasil.
Isso significa que a norma parte da premissa de que a rede opera em escala global, o que exige cooperação internacional e harmonização de práticas entre países para temas como segurança, proteção de dados e combate a crimes digitais.
O reconhecimento também impõe cautela quanto à jurisdição e à aplicação de regras nacionais, pois muitos serviços, dados e infraestruturas cruzam fronteiras, influenciando decisões sobre responsabilização e governança.
Em resumo, admitir o caráter internacional da rede orienta políticas públicas e regulatórias que respeitem a natureza transnacional da Internet e promovam interoperabilidade e diálogo entre estados.
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