Questão FC304994
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FAURGS · 2018
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:
- preservação da natureza participativa da rede.
- livre divulgação dos dados pessoais.
- proteção do direito de ir e vir.
- controle pelo Estado dos modelos de negócio promovidos na internet.
- controle da expressão e manifestação por parte do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.965/2014, no Art. 3, VII, consagra a preservação da natureza participativa da rede como princípio basilar do Marco Civil da Internet.
Isso significa reconhecer a internet como espaço público de interação, criação e colaboração, onde usuários podem produzir, compartilhar e remixar conteúdo sem barreiras indevidas.
Na prática, o princípio orienta políticas que protejam a abertura, a pluralidade de vozes e a possibilidade de participação cidadã, evitando posturas que restrinjam arbitrariamente o engajamento coletivo.
Assim, a proteção da natureza participativa visa garantir que a rede continue sendo ambiente dinâmico e democrático, favorecendo acesso, expressão e inovação.
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