Questão FC305001
O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa q
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
UFMT · 2015
O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.
- Respeito à liberdade de expressão.
- Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.
- Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
- Reconhecimento da escala mundial da rede.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a "preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados", que não é fundamento do Marco Civil.
O texto da lei não visa privilegiar interesses comerciais que promovam tratamento diferenciado de conteúdos.
Ao contrário, o Marco Civil consagra a neutralidade da rede, impedindo que provedores façam priorização ou discriminação de tráfego com base em conteúdo, origem ou destino, salvo exceções legais.
Assim, a proteção prevista pela norma busca a liberdade de expressão, a pluralidade e o não tratamento discriminatório, não a garantia de comercialização diferenciada de conteúdos.
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