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Questão FC305023

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019). I A responsa

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).

 

I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

 

II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.

 

III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões.

 

IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item IV está certo.
  3. Apenas o item III está certo.
  4. Apenas os itens II e IV estão certos.
  5. Apenas os itens I, II e III estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item IV está correto: trata-se das hipóteses legais de emancipação, que fazem cessar a incapacidade do menor.

A base normativa encontra-se no Art. 5º, parágrafo único do Código Civil, que enumera as formas de emancipação.

São elas: pelo casamento;
pela colação de grau em curso de ensino superior;
pelo exercício de emprego público efetivo;
e pela existência de relação de emprego, quando, em decorrência dela, o menor com dezesseis anos completos passe a ter economia própria.

Em cada caso, a emancipação confere ao menor capacidade para praticar atos da vida civil, salvo restrições legais específicas.

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