Questão FC305035
De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, e
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FCC · 2022
De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de
- 6 meses.
- 1 ano.
- 2 anos.
- 3 anos.
- 5 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 13 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que, na provisão de conexão à internet, o administrador do sistema autônomo deve manter os registros de conexão pelo prazo de 1 (um) ano.
Os registros de conexão referem‑se a dados técnicos que permitem relacionar uma atividade online a um determinado ponto de acesso no tempo, como identificadores de sessão, endereços e carimbos temporais.
Esse armazenamento visa possibilitar investigações e responsabilidades dentro dos limites legais.
Esses registros devem ser guardados sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, conforme determina o dispositivo legal.
O texto legal prevê ainda que detalhes operacionais e procedimentos serão definidos nos termos do regulamento, que disciplina aspectos como início da contagem e meios de acesso às informações.
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