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Questão FC305065

No que diz respeito à atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da Internet no país, de acordo com o Marco Civil da Internet, o CGIbr p

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

CEBRASPE (CESPE) · 2021

No que diz respeito à atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da Internet no país, de acordo com o Marco Civil da Internet, o CGIbr participa da diretriz de

  1. promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet.
  2. adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
  3. otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país.
  4. desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet.
  5. promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece diretrizes para a atuação dos entes federativos no desenvolvimento da Internet. No art. 24, II está prevista a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O CGI.br é um órgão multissetorial que reúne governo, setor privado, academia e sociedade civil. Sua participação se justifica porque ele coordena políticas técnicas e normativas que tornam mais eficiente a gestão da infraestrutura e dos recursos críticos (como DNS e endereçamento).

Por meio de estudos, recomendações e iniciativas de capacitação, o CGI.br contribui para a expansão do acesso, difusão de boas práticas e racionalização do uso da rede, cumprindo diretamente a diretriz prevista no dispositivo legal.

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