Questão FC305068
Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Com. Exam. (TRF 4) · 2022
Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
- são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
- na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
- na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
- dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei do Marco Civil não impõe aos provedores de aplicações a guarda do conteúdo das comunicações, mas apenas dos registros de acesso.
O Art. 15 estabelece que o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica e que exerça a atividade de forma organizada e econômica deverá manter os respectivos registros de acesso, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
O armazenamento do conteúdo envolve proteção mais ampla à privacidade e normalmente depende de requisitos e autorizações específicas (por exemplo, ordem judicial), não sendo matéria prevista no caput do art. 15.
Portanto, acrescentar a obrigação de guardar o conteúdo torna a assertiva legalmente incorreta.
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