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Questão FC305074

Assinale a alternativa correta:

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Com. Exam. (MPDFT) · 2021

Assinale a alternativa correta:

  1. A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.
  2. Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma prévia e clara no contrato.
  3. Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
  4. O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet.
  5. O Delegado de Polícia, para fazer uso em investigação decorrente de inquérito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados pelo prazo máximo de um ano junto ao administrador de sistema autônomo respectivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O dispositivo referido é o Art. 6º do Marco Civil e funciona como parâmetro hermenêutico: orienta o juiz a interpretar a lei considerando não só seus fundamentos e princípios e objetivos, mas também o contexto tecnológico e social.

Ao exigir atenção à natureza da internet e aos seus usos e costumes, a norma impõe uma interpretação contextualizada, sensível às especificidades técnicas e às práticas dos usuários.

Essa perspectiva permite aplicar critérios de proporcionalidade e de proteção de direitos fundamentais, promovendo decisões que considerem a função da rede na promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Em suma: o juiz deve interpretar o Marco Civil de modo teleológico e contextual, conciliando norma e realidade tecnológica.

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