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Questão FC305075

Marque a alternativa correta: Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Com. Exam. (MPDFT) · 2021

Marque a alternativa correta: Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

  1. O Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.
  2. O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.
  3. O Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.
  4. A recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.
  5. Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Consoante o Marco Civil da Internet, o Promotor de Justiça só pode obter registros de acesso a aplicações de internet mediante ordem judicial específica, nos termos do art. 15, §3º.

Isso decorre da proteção ao sigilo e à privacidade dos usuários: os provedores mantêm os registros sob controle e só os disponibilizam após autorização judicial.

Na prática, o Ministério Público pode requerer ao juiz medidas cautelares para que os provedores guardem os registros (art. 15, §2º), mas a entrega dos dados ao requerente depende de decisão judicial.

O pedido judicial deve observar os requisitos previstos no ordenamento (ex.: fundamentos e período dos registros, conforme art. 22) e o juiz pode determinar segredo de justiça para preservação de direitos fundamentais.

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