Questão FC305076
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 − Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais,
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FCC · 2020
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 − Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros
- que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.
- dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.
- dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.
- mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.
- de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) condiciona a entrega de registros de acesso de provedores de aplicação, quando referem-se a aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa, à prévia autorização judicial.
O fundamento está no art. 10, §1º e §2º, que exige ordem judicial para disponibilização de registros e do conteúdo de comunicações privadas, em atenção ao princípio da proteção da privacidade e à inviolabilidade das comunicações (arts. 3º e 7º).
Adicionalmente, o art. 15 impõe ao provedor a obrigação de manter os registros (IP, data e hora) sob sigilo — em regra por 6 meses —, mas sua entrega só ocorre mediante decisão judicial específica e fundamentada, preservando direitos fundamentais e segredo empresarial.
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