Conforme a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o context

Gabarito

D

Comentário do professor

Adequação é o princípio que exige a compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades previamente informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento ocorre.

Está previsto no Art. 6º, II da LGPD e impõe que os fins do uso dos dados sejam coerentes com as expectativas legítimas do titular no momento da coleta.

Na prática, significa que a organização deve planejar e justificar o tratamento de modo a corresponder às finalidades divulgadas ao titular, evitando usos inesperados ou desconectados do contexto original.

Por exemplo, dados obtidos para prestação de um serviço não podem ser usados para outra finalidade (como oferta publicitária) sem nova base legal ou consentimento.

O descumprimento caracteriza violação à LGPD e exige medidas corretivas e transparência sobre o tratamento.