Questão FC305119
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo
- impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.
- impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e(ou) empresas privadas.
- fiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais.
- aplicar sanções às empresas que vazarem dados pessoais.
- proteger a privacidade da pessoa natural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo central proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme dispõe o art. 1º: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Por “pessoa natural” entende‑se o indivíduo humano, titular dos dados pessoais. A norma busca garantir que informações sobre esse indivíduo sejam tratadas com respeito à sua intimidade, autonomia e dignidade.
A proteção abrange todo o tratamento de dados — por agentes públicos ou privados, em meios digitais ou físicos — conferindo direitos ao titular (acesso, correção, exclusão, informação) e impondo princípios como finalidade, necessidade e transparência.
Assim, o propósito da LGPD é afirmar a primazia da privacidade e da autonomia do indivíduo sobre o uso de seus dados.
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