Questão FC305122
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
- Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.
- Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
- O relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.
- A LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.
- De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas, inclusive a entidades estrangeiras, quando presentes certos critérios.
Isso decorre do disposto no art. 3º da lei: a norma alcança operações de tratamento independentemente do país de sede, desde que se enquadre em ao menos uma das hipóteses previstas.
Essas hipóteses são: I – a operação ocorrer no território nacional; II – a atividade visar oferta ou fornecimento de bens/serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil; III – os dados pessoais terem sido coletados no Brasil.
Assim, uma pessoa jurídica estrangeira que coleta dados de titulares no Brasil ou oferta serviços a eles estará sujeita à LGPD, ainda que sua sede esteja fora do país.
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