Questão FC305123
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNCERN · 2024
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da transparência, definido como uma garantia, aos titulares, de
- exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da transparência na LGPD garante ao titular o acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de seus dados e sobre os agentes de tratamento, isto é, quem coleta e quem trata os dados.
Essas informações compreendem finalidade do tratamento, base legal, categorias de dados, destinatários ou compartilhamentos, prazo de retenção, existência de decisões automatizadas e os meios para exercício dos direitos do titular (acesso, correção, exclusão etc.).
Devem ser apresentadas em linguagem acessível, por canais adequados (políticas de privacidade, avisos, comunicações diretas), de forma pró‑ativa e atualizada.
O segredo comercial e industrial pode autorizar omissões pontuais, porém não pode impedir o exercício dos direitos do titular; exige‑se equilíbrio entre informar e proteger segredos legítimos.
Na prática, o controlador deve documentar e publicar essas informações, garantindo controle, responsabilização e confiança.
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