Questão FC305142
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais
- realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda por pessoa natural.
- provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação.
- realizada por pessoa natural para fins exclusivos de segurança pública.
- realizada por pessoa natural no território nacional apenas por meio digital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) incide sobre qualquer operação de tratamento de dados pessoais efetuada por pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado ou por pessoa natural.
O conceito de tratamento é amplo — inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação etc. — de modo que práticas rotineiras de administração de dados entram no alcance da lei.
Além disso, a LGPD atribui deveres e responsabilidades aos agentes de tratamento, notadamente ao controlador e ao operador, independentemente de serem órgãos públicos, empresas privadas ou indivíduos, impondo princípios, bases legais e garantias aos titulares dos dados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em