Questão FC305156
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar à boa-fé e, entre outros, o segu
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2024
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar à boa-fé e, entre outros, o seguinte princípio:
- Necessidade, que se traduz na garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Adequação, que se traduz na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Livre acesso, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Responsabilização e prestação de contas, que se traduz na demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.
- Transparência, que se traduz na garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X, LGPD) obriga o agente a não só cumprir as normas de proteção de dados, mas a demonstar esse cumprimento. Ou seja, é preciso adotar medidas eficazes e reunir provas de que tais medidas funcionam na prática.
Na prática, isso significa implementar e documentar políticas, registros de tratamento, avaliações de impacto, controles técnicos e organizacionais, treinamentos e planos de resposta a incidentes. Também exige conservar evidências como logs, relatórios de auditoria, testes e contratos que comprovem a eficácia dessas ações.
Esse princípio transforma a proteção de dados em obrigação demonstrável: facilita a fiscalização, protege titular e desloca ao agente o ônus de provar que age conforme a LGPD.
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