Questão FC305210
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a r
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Tal garantia decorre do princípio da
- prevenção.
- transparência.
- adequação.
- segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A garantia mencionada decorre do princípio da transparência, previsto na Lei n.º 13.709/2018 (Art. 6º, VI).
Esse princípio impõe aos agentes de tratamento o dever de fornecer aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como e por quem seus dados são tratados.
Na prática, a transparência permite ao titular entender finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos e meios para exercer direitos, fortalecendo a autonomia informacional.
Importante: a obrigação respeita os segredos comercial e industrial, ou seja, informações sensíveis à competitividade podem ser preservadas dentro dos limites legais.
Assim, o princípio assegura controle, fiscalização e responsabilização dos agentes de tratamento, essenciais para a proteção de dados pessoais.
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