Questão FC305211
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
- A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.
- A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
- A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.
- A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LGPD, desde seu núcleo normativo, define que as normas gerais de proteção de dados têm interesse nacional e, por isso, vinculam todas as esferas federativas.
O regramento consta do parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 13.709/2018, que determina que a observância dessas normas cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo uniformidade na proteção dos direitos de privacidade e segurança jurídica em todo o país.
Essa previsão evita fragmentação legislativa que prejudique a aplicação homogênea da proteção de dados, mantendo um patamar mínimo de direitos e deveres a ser respeitado por todos os entes federativos.
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