Questão FC305215
Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira, com indicação, entre outras informações, da frequência de obras e do gasto médio da região nas empreitadas. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa
- está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis somente às pessoas jurídicas de direito público.
- deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis a todo tipo de pesquisa de manipulação de informações estatísticas.
- deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que determina sua aplicação quando forem manipuladas informações relacionadas a custos e valores.
- deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD caso a pesquisa inclua informações que permitam identificar pessoas físicas que dela participem.
- está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que é aplicada somente no âmbito de pesquisas estatísticas que abranjam todo o território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: a LGPD aplica‑se sempre que houver tratamento de dados pessoais — isto é, informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural. Se a pesquisa permite identificar participantes, a empresa será agente de tratamento e deve observar a norma.
Isso implica seguir os princípios da lei (ex.: finalidade, necessidade, transparência, segurança), dispor de uma base legal adequada (como o consentimento ou outra hipótese prevista) e garantir os direitos dos titulares.
Quando viável, recomenda‑se a anonimização dos dados para reduzir obrigações; se não for possível, adotar medidas técnicas e administrativas de proteção, políticas de retenção e prestação de contas.
Em resumo: identificação de participantes = cumprimento obrigatório da LGPD.
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