Questão FC305243
A Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados
- não diferencia entre dado pessoal e dado pessoal sensível.
- aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados, desde que esta seja realizada no território nacional.
- aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico.
- define dado anonimizado como aquele que é operado pelo controlador de dado na ocasião de seu tratamento.
- considera restritas ao meio digital a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados delimita seu alcance pela localização da operação de tratamento, e não pela nacionalidade do controlador ou pelo local onde os dados estejam armazenados.
O texto legal (ver Art. 3º) prevê que a norma se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, da sede ou do país onde estejam os dados, desde que a operação seja efetivamente realizada no território nacional.
Isso significa que atividades como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados estarão sujeitas à LGPD quando executadas em solo brasileiro, mesmo que o controlador esteja no exterior ou os dados estejam fisicamente em outro país.
Em suma: o fator determinante é onde a operação ocorre — o território nacional — e não onde se localizam os titulares, os servidores ou a sede da entidade.
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