Questão FC305268
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
- No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.
- A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.
- Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.
- Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.
- A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que o tratamento para fins exclusivamente acadêmicos pode ficar fora do seu campo de aplicação, de modo que o pesquisador não necessariamente precisa do consentimento do titular.
Isso decorre do dispositivo que dispõe que a LGPD não se aplica a tratamentos realizados para fins acadêmicos, aplicando-se, porém, as regras específicas sobre estudos por órgão de pesquisa.
Assim, é permitida a realização de estudos por órgão de pesquisa sem consentimento, desde que observadas garantias como, sempre que possível, a anonimização dos dados e as salvaguardas previstas para dados sensíveis.
Em suma: tratamento acadêmico pode dispensar consentimento, mas deve respeitar as condições legais de proteção e anonimização.
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