Questão FC305269
Quais afirmações estão corretas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (MPE RS) · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018), analise as seguintes afirmações.
I - Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Considera-se dado anonimizado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Os princípios de livre acesso, transparência e não discriminação devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais.
IV - Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais ainda que o titular, cidadão brasileiro, se encontre no exterior no momento da coleta.
Quais afirmações estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas II e III estão corretas.
II: a definição de dado anonimizado na LGPD é exatamente a de dado relativo a titular que não possa ser identificado, levando em conta os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Consequentemente, o dado anonimizado deixa de ser considerado dado pessoal para fins da LGPD, pois não permite a identificação do titular.
III: a LGPD prevê que as atividades de tratamento observem princípios como livre acesso, transparência e não discriminação, entre outros, visando proteção dos direitos dos titulares.
Portanto, as assertivas II e III refletem corretamente dispositivos e princípios da lei.
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