Questão FC305294
A lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2023
A lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele:
- Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, referente à saúde ou à vida sexual, vinculado a uma pessoa natural.
- Utilizado sob meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.
- Suspenso temporariamente de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- Excluído do conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dado anonimizado é a informação tratada de forma que não seja possível identificar o titular, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento daquele tratamento. Em outras palavras, avalia‑se a impossibilidade de reidentificação com base nas técnicas e recursos que existiam à época.
Isso significa que, quando corretamente anonimizado, o dado deixa de ser considerado dado pessoal e, portanto, não está sujeito às regras da LGPD enquanto mantida essa condição.
Contudo, a avaliação é temporal: se, posteriormente, surgirem métodos que permitam reidentificar o titular, o dado pode voltar a ser considerado dado pessoal, exigindo proteção. Por isso é fundamental aplicar técnicas robustas (agregação, generalização, supressão e avaliação de risco) e documentar o processo.
Para a prática da Defensoria, a anonimização permite uso de informações para estudo e políticas públicas sem violar a privacidade dos assistidos, desde que seja comprovada e atualizada a salvaguarda contra reidentificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em