Questão FC305332
No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.
- É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.
- Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.
- Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.
- Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) explicita exceções ao seu campo de aplicação. O art. 4º, II, “a” dispensa o regime da LGPD quando o tratamento é realizado para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos.
Na prática, isso significa que a obtenção e o tratamento de dados com finalidade estritamente jornalística não dependem do consentimento prévio do titular, pois a lei não se aplica a essa hipótese.
Importante: essa exceção não é licença irrestrita — as atividades jornalísticas continuam sujeitas a outras normas e direitos fundamentais (como honra, imagem e privacidade) e à legislação aplicável; além disso, boas práticas e ética jornalística devem orientar o tratamento.
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