Questão FC305338
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas. I- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. II- Passou a vigorar no ano de 2021. III- Não se apl
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
UFMT · 2022
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas.
I- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
II- Passou a vigorar no ano de 2021.
III- Não se aplica à pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula expressamente o tratamento de dados pessoais.
O conceito de dado pessoal abrange qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e a norma disciplina desde princípios e bases legais até direitos dos titulares e deveres dos agentes.
Veja o comando normativo: o art. 1º da LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o objetivo de proteger direitos fundamentais como privacidade e liberdade.
Essa estrutura normativa estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados, além de criar mecanismos de fiscalização e responsabilização.
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